Ordem do Dia

A votação da Medida Provisória(MP) 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi concluída nesta terça-feira, 26, mas a pauta do Plenário continua trancada por outras cinco MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A Ordem do Dia de hoje está prevista para as 16 horas.

Entre as MPs que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens, ocorridas em outubro passado, em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida(Aids).

Por meio da MP 402/07, o Governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões), para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).

A concessão de reajustes a carreiras policiais é o tema da MP 401/07. Ela estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal, em percentuais variáveis totais de 23% a 28%. Para os policiais militares e bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo Governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Aos policiais civis do DF, a MP concede aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Ao fim dos três anos, o reajuste será de 23% a 28%. O aumento para os 7,8 mil policiais civis beneficiados acarretará um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.

A última MP trancando a pauta é a 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União(TCU). Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua todas as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.