885 vetos

O Congresso Nacional se reúne na próxima quarta-feira, 27, às 11 horas, para começar a analisar os 885 vetos presidenciais a propostas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que estão pendentes de votação. Um veto pode ser derrubado ou mantido pelo Congresso.

A pauta da sessão inclui vetos a 13 propostas. Entre eles, está o veto ao Projeto de Lei 3152/97, do Senado, que trata da profissão de jornalista. A proposta transferia do Ministério do Trabalho para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) a atribuição de realizar o registro profissional. A razão apontada para o veto presidencial foi o temor de que o projeto poderia servir como instrumento de coerção, para obrigar profissionais da imprensa a se filiarem à Fenaj.

Outro item que poderá ser analisado é o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 188/04, do Senado, transformado na Lei Complementar 117/04. A proposta trata da organização das Forças Armadas. O item vetado permitia o uso de arma fora do horário de expediente. A explicação para o veto é que essa previsão já está disciplinada em outra lei.

Também está pronto para análise o veto parcial apresentado ao projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 214/04, aprovado em dezembro de 2004 pelo Congresso, que trata da inclusão do biodiesel na matriz energética brasileira. Foram vetados dois artigos, o que exigia que o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia criassem linhas de crédito específicas para o cultivo de oleaginosas; e o que obrigava o BNDES a criar linha de crédito para o financiamento de unidades industriais de produção de biodiesel. A Presidência da República vetou os dispositivos porque legislar sobre o funcionamento da administração pública é iniciativa reservada ao Presidente da República.

No caso do Projeto de Lei 2915/04, do Senado, que garante às parturientes a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, foi vetado artigo que previa que o descumprimento constituísse crime de responsabilidade. O motivo alegado pela Presidência foi que o dispositivo não tem respaldo constitucional. O projeto foi aprovado pelo Congresso em março de 2005 e transformado na Lei 11.108/05. O veto também poderá ser analisado na próxima quarta-feira.

Além dos já citados, dispositivos vetados de outras nove proposições constantes da pauta de quarta-feira,20, da sessão do Congresso, que foi cancelada, poderão ser analisados. A última vez em que o Congresso se reuniu para analisar vetos foi em dezembro de 2005.

Na sessão do Congresso de quinta-feira passada,21,foi instalada uma comissão mista para analisar e proferir pareceres sobre vetos presidenciais de 2007. Os demais vetos podem ser declarados prejudicados, por serem referentes a assuntos incluídos em novos projetos ou medidas provisórias, mas ainda estão sendo analisados. A comissão terá até o dia 12 de março para proferir seu parecer, e os vetos deverão ser votados pelo Congresso até 22 de março.