Reforma Tributária

A nova proposta de reforma tributária do Governo, a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 233/08, chegou nesta quinta-feira 28, à Câmara dos Deputados em meio a um esforço para que sua análise seja rápida.

Apesar da ansiedade em torno da PEC, trata-se de uma proposta de médio prazo, com regras que passam a vigorar de dois a oito anos após sua aprovação.

A proposta tem 14 páginas e altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela inclui dois pontos fundamentais, que vinham sendo prometidos pelo Governo durante a elaboração da proposta, que é a simplificação dos impostos federais e a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Surgiriam, assim, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal e um novo ICMS.

Como se trata de uma reforma do sistema tributário, substituindo impostos e contribuições, o Governo propôs que o sistema federal seja modificado dois anos após a aprovação da PEC, com oito anos para o sistema estadual.

Durante esse período, regras de transição serão impostas para que a modificação ocorra progressivamente. A proposta remete vários pontos a lei complementar, que ainda terá de ser elaborada para regular o funcionamento do novo sistema tributário. Isso pode prolongar ainda mais a reforma, uma vez que essas leis, que regulamentam a Constituição, precisam de aprovação por maioria absoluta no Plenário.

O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez.

Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.

A criação de um novo ICMS é uma das medidas mais polêmicas e, ao mesmo tempo, mais esperadas. A principal mudança proposta é a cobrança do imposto no estado de destino das mercadorias, o que inviabiliza a chamada guerra fiscal entre os estados. Para balancear eventuais perdas de receita, será feita uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas. Com ele, o Governo Federal espera garantir que nenhum estado sofra perdas.

Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de exportações. O imposto não vai recair sobre produtos para exportação, e as empresas que tiverem pago ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer após 48 meses.

A proposta também unifica a legislação sobre o imposto, que seria definida por lei complementar federal.

A principal desoneração recai sobre a Receita Federal, que abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas, com alíquota de 2,5% sobre suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o Governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido e vinculado dentro do novo IVA-Federal.

A PEC promete mais uma desoneração da folha. Uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta, o Ministro Guido Mantega adiantou, nesta quinta-feira, 28, que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o Governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da Previdência.

Com a reforma dos impostos federais, o Governo espera simplificar a vida das empresas contribuintes, ao mesmo tempo em que pode melhorar a fiscalização e diminuir a sonegação.

O Governo calcula em 0,5 ponto percentual o impacto sobre o crescimento do País após a reforma. Atualmente, a meta de crescimento do Produto Interno Bruto(PIB) é de 5%, e qualquer décimo a mais tem sido comemorado pelo Governo e pelo setor produtivo.

O novo IVA-Federal também pretende acabar com a cumulatividade de tributos, de forma que, quando um imposto incidir sobre um produto que é utilizado para a fabricação de outro, ele seja descontado, evitando o acúmulo ao longo da cadeia produtiva. Ao mesmo tempo, dois impostos não podem incidir sobre uma mesma operação. O Governo vem tentando há tempo reduzir a cumulatividade dos tributos, e espera fazer isso com o novo imposto.

Apesar de várias tentativas fracassadas de reforma tributária, às vezes fatiadas para facilitar a aprovação de pontos específicos, o atual Governo se mostra confiante de que o momento econômico e o cenário político nunca foram tão favoráveis à mudança. Primeiramente, porque a reforma é de médio prazo, e não imediata. Depois, porque os números positivos da economia permitiriam aos estados e à União suportar a reforma com pequenas renúncias de impostos.

Além do crescimento econômico, o Governo prevê uma forte tendência de aumento da arrecadação de tributos. Votaremos, nos próximos dias, a proposta orçamentária com uma estimativa de R$ 686,8 bilhões de receita para 2008, R$ 2,1 bilhões a mais que o estimado pelo próprio Governo em agosto de 2007. Os dados de janeiro mostram um crescimento acima de 20% em relação ao mesmo mês do ano passado, com R$ 62,6 bilhões.

Por fim, o Governo propõe na reforma um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional substitui os repasses do IPI com uma base de arrecadação maior e repasses mais claros. Ao mesmo tempo, o Governo ameaça cortar os repasses de todos os fundos estaduais para estados que insistirem na guerra fiscal, e essa medida consta da PEC.