A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou hoje, 20, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6630/06, que proíbe que um mesmo estudante ocupe mais de uma vaga em instituições públicas de ensino superior. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).Os estudantes que estejam fazendo dois ou mais cursos, de acordo com o Projeto, terão o direito de concluir todos os cursos. Hoje, os regimentos das universidades em regra proíbem o acúmulo de vaga.
Os alunos que estiverem em situação irregular, se aprovado o PL, serão anistiados. A matéria tem a intenção de privilegiar o princípio da isonomia, pois ajuda a democratizar o acesso às universidades públicas.
De acordo com o Projeto, já aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CEC), o estudante que estiver cursando mais de um curso, seja na mesma instituição, seja em instituições diferentes, terá cinco dias úteis para optar por uma das matrículas. Se não optar por um dos cursos, será cancelada a matrícula.
Quando o duplo registro ocorrer em instituições diferentes, será cancelada a mais antiga; se os dois cursos forem na mesma universidade, será a mais recente. Os créditos que o universitário obteve no curso cuja matrícula foi cancelada, serão automaticamente declarados nulos.
Consulte aqui a íntegra do PL 6630/2006.
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