A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 1460/99, que torna obrigatória a terceira luz de freio em automóveis e veículos mistos.O PL, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), segue para análise do Senado Federal (SF).
O texto aprovado também incorporou três emendas da Comissão de Viação e Transportes. Uma delas estabelece que a nova exigência passa a valer um ano depois que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o assunto. Pelo texto original, a proposta entrava em vigor a partir do momento em que fosse sancionada.
Outra emenda prevê a utilização da terceira luz de freio também para veículos de cargas e de passageiros, e a terceira faz apenas alterações formais.
Consulte aqui a íntegra do PL 1460/1999.
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