Depois de três sessões extraordinárias, o Plenário da Câmara dos Deputados (CD) encerrou, nesta quarta-feira, 19, a fase de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito da PEC, entretanto, não começou.O Partido Democratas (DEM), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Popular Socialista (PPS) obstruíram os trabalhos, por serem contra pontos do substitutivo do Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado em comissão especial.
A PEC acaba com o trancamento da pauta das duas Casas pelas MPs e remete, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o exame da constitucionalidade dessas medidas.
Em vez de um relator analisar tanto a admissibilidade quanto o mérito de uma MP, como ocorre hoje, a PEC 511/06 concede à CCJC dez dias para análise dos pressupostos constitucionais, como a relevância e a urgência da MP.
No final da sessão, também passamos a obstruir os trabalhos, para viabilizar as discussões na Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), em torno das mudanças apresentadas pelo Relator, Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
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