A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6244/05, que obriga o Poder Público a realizar consultas e audiências públicas antes de criar datas comemorativas nacionais. A proposta será analisada agora pelo Senado Federal (SF).Pelo Projeto, a criação dessas datas obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
A definição de "alta significação" será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
O objetivo do PL é evitar a profusão de datas comemorativas no País, sem relevância para a sociedade.
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