A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na quinta-feira última, 13, em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a reserva, em hotéis e estabelecimentos similares com mais de 80 quartos, de, no mínimo, 20% das acomodações para utilização exclusiva por hóspedes não-fumantes. A reserva deverá ser feita, preferencialmente, por andares ou pisos. O texto aprovado será analisado agora pelo Senado Federal (SF).Pelo texto aprovado, os hotéis que descumprirem a norma perderão os incentivos fiscais previstos para o setor, além de terem de pagar multa. A proposta também prevê a instalação de sistema de ventilação ou qualquer outro recurso que impeça a passagem da fumaça da área de fumantes para a de não-fumantes, em locais fechados destinados a alimentação.
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