Demissão

O Projeto de Lei (PL) 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza, telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo, sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei. Também serão demitidos, segundo a proposta, os servidores que violarem o sigilo ou o segredo de Justiça, das informações obtidas por meio dessas interceptações.

O Projeto muda a Lei 4878/65, que trata do regime jurídico da Polícia Federal e dos policiais civis do Distrito Federal, e a Lei 8112/90, que disciplina o regime jurídico dos demais servidores da União.

A proposta do Governo inclui, no Código Penal (Decreto-Lei 2848/08), a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, para quem indevidamente realizar ou permitir que se realize interceptação ilegal de comunicação de qualquer natureza.

Se o Projeto for aprovado, também estará sujeito a reclusão de dois a quatro anos quem violar o sigilo ou o segredo de Justiça, das informações obtidas por meio de interceptações, ou utilizar o resultado de interceptação de conversa telefônica ou de transmissão de dados para fins diferentes dos previstos em lei.

Se esse crime for praticado por funcionário público, no exercício de suas funções, além da demissão, a pena será aumentada de um terço até 50%. O projeto muda a Lei das Escutas (9.296/96).

A proposta prevê ainda pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa, para quem produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, mantiver sob sua guarda ou tiver em depósito, sem autorização ou em desacordo com lei ou regulamento, equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas, incluindo programas de informática e aparelhos de varredura.

O PL tem regime de prioridade e foi apensado ao PL 3272/08, que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Antes de votarmos em Plenário, as propostas serão analisadas por uma Comissão Especial, tudo aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra da proposta (PL-4036/2008).