TST

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou no último dia 3, o Projeto de Lei (PL) 971/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 469 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, com sede em Recife (PE). O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal.

Segundo o TST, a proposta tem a aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e não implica aumento de despesa, porque constitui apenas a ratificação, por via legislativa, de funções comissionadas já criadas por ato administrativo interno.

A exposição de motivos do TST ressalta que esse procedimento é adotado por vários tribunais trabalhistas, com fundamento na autonomia administrativa e na competência para organizar secretarias e serviços auxiliares, concedida pelos artigos 96 e 99 da Constituição.

Além das novas funções, o Projeto prevê a transformação de outras 554 existentes. As funções comissionadas de nível FC-2, transformadas em FC-5, por exemplo, serão destinadas aos analistas judiciários com especialidade em execução de mandados. Elas foram transformadas para promover a equiparação àquelas exercidas por servidores de mesma especialidade no âmbito da Justiça Federal.

Conheça a íntegra da proposta ( PL-971/2007).