A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2286/96, que permite ao aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por tempo de serviço, com benefício proporcional, o direito de requisitar a aposentadoria integral.A proposta permite que aposentado conte o tempo após a aposentadoria para obter o benefício integral, desde que recolha as contribuições exigidas.
O substitutivo troca a expressão tempo de serviço por tempo de contribuição, com o objetivo de adequar a proposta aos conceitos da Emenda Constitucional 20/98, que adotou o regime atualmente vigente para a concessão de aposentadoria pelo INSS.
O Projeto agora será enviado ao Senado Federal, exceto se houver recursos para que ele seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre este assunto ( PL-2286/1996).
Um comentário:
sr: deputado me aposentei, hà 11 anos porem continuo trabalhando na mesma empressa e contribuindo com o inss, porem tambem estou com problema para corrigir o meu a minha aposentadoria, espero que seja votado o mais rapido possivél, dede ja um abraço de um contribuinte!
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