O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) realiza nesta semana cinco sessões, uma ordinária e quatro extraordinárias, para tentar votar o Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado Federal (SF), que regulamenta a Emenda 29 e aumenta os recursos para a saúde pública.O novo rito de MPs também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação de medidas provisórias. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) de cada Casa (Câmara e Senado), o exame da constitucionalidade da MP.
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da comissão especial da Câmara limita sua abertura por medida provisória, aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso, depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o Governo poderá editar MP com igual teor.
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