A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em caráter conclusivo, a exigência de que os tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional e celebrados em outros idiomas, sejam enviados pelo Executivo à Câmara em duas cópias, uma em português e outra na língua original.A medida está prevista no Projeto de Lei 795/99, que será agora analisada pelo Senado Federal.
Veja a íntegra da proposta( PL-795/1999).
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