A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) confirmou, nesta semana, a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08.
A PEC garante, para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, o pagamento integral dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa.
A proposta acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
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Um comentário:
POR FAVOR DEPUTADO.CONTINUE A AJUDAR PRO PEC 270/2008.NÃO NOS ESQUECEREMOS DISTO.
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