A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) 821/07, que obriga os produtores de obras audiovisuais - como filmes e documentários - a incluírem os nomes dos dubladores nos créditos.
A proposta altera a Lei 9.610/98. Como o texto tramitou de forma conclusiva e já havia sido aprovado na Comissão de Educação e Cultura, ele será remetido para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 821/2007.
quinta-feira, 26 de março de 2009
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