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A Proposta de Fiscalização e Controle 45/08 determina que a comissão avalie a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no caso.
O negócio foi realizado em 2006, mas recebeu críticas das empresas aéreas, pois para elas a compra contrariava a regulamentação do capital estrangeiro nas companhias. A Anac chegou a emitir uma nota, na época, afirmando que todos os documentos necessários para comprovar a legalidade do negócio foram apresentados.
Consulte aqui a íntegra da proposta: PFC 45/2008.
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