Comissão especial aprovou nesta quarta-feira, 25, depois de mais de um mês de impasse, o Projeto de Lei 3960/08, que cria o Ministério da Pesca e Aquicultura. A matéria tramitava em caráter conclusivo, seguindo agora para revisão no Senado Federal (SF).A principal mudança no novo texto é a predominância do novo ministério sobre a pasta de Meio Ambiente, no exercício da competência compartilhada para regulamentar e fiscalizar o uso sustentável do recursos pesqueiros.
Apoiados por organizações de pescadores e de empresas pesqueiras, os integrantes do futuro ministério - hoje na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, que será absorvida - não admitiam que essa competência, hoje privativa do Ministério do Meio Ambiente, fosse exercida pelas duas pastas de maneira conjunta, como previa o projeto original encaminhado pelo governo.
Na versão final do PL, a regulamentação e a fiscalização ambiental no âmbito pesqueiro será, sim, atribuição compartilhada entre o ministério do Meio Ambiente e o da Pesca, mas a este último caberá coordenar as ações.
Foi mantido o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) das áreas pesqueiras, sob responsabilidade comum dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aquicultura. Pela legislação em vigor, a prerrogativa hoje cabe apenas ao Ministério do Meio Ambiente.
Foi desdobrado o dispositivo que delimitava as atividades pesqueiras que ficariam sob a supervisão do novo ministério - originalmente apenas a pesca comercial e a artesanal -, para incluir a pesca de espécimes ornamentais, a pesca de subsistência e a pesca amadora ou desportiva. O novo texto explicitou que a pesca comercial engloba a industrial e a artesanal.
O projeto aprovado, por outro lado, passou a autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a criar centros especializados para a pesquisa de aquicultura e pesca.
A segunda mudança expressiva já havia sido definida mês passado, onde foram excluídos do texto todos os dispositivos estranhos ao Ministério da Pesca - a criação de cargos para o Banco Central e para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, e a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA) -, exceto aqueles que se referiam à reestruturação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República. Este conteúdo que foi extraído do projeto vai tramitar à parte, em uma ou mais proposições independentes.
Foto Ane Aguirre
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