Aeronáutica

Foi instalada nesta quarta-feira, 25, a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei (PL) 2452/07, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, o PL estabelece normas para uma política de desenvolvimento da aviação civil.

Entre os pontos da proposta, estão a autorização para o aumento da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e a garantia de direitos aos passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e mudanças de itinerários.