A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, no último dia 28 de outubro, projeto de decreto legislativo (PLC 499/08) que ratifica acordo para conceder prazo de 90 dias aos cidadãos dos países do Mercosul que viajarem a turismo entre os estados-membros do bloco.O acordo foi celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, porém só passará a vigorar após ser ratificado pelos quatro países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).
Esta medida contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e para o fortalecimento da indústria do turismo nos países do Mercosul.
O PLC, que tramita em regime de urgência, já foi aprovado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Turismo e Desporto, e será encaminhado agora para nossa análise, no Plenário da Casa.
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