Em audiência pública na manhã desta quinta-feira, 6, marcada para as 10 horas, discutiremos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 29/07, que cria regras para a TV por assinatura, e permite que as operadoras de telefonia entrem nesse mercado.A tramitação do PL foi alterada em setembro último, com a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e estava em fase final de tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde já tinha um substitutivo elaborado.
Com o novo despacho, aprovado pela Mesa Diretora da Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor antecede a de Ciência e Tecnologia na análise do Projeto.
Esta é a primeira audiência na Comissão de Defesa do Consumidor sobre a proposta. Para o encontro, foram convidados o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Saedemberg; o Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita Wada; o Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti; o Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Antonio Carlos Valente; o Presidente da Associação Nacional da Operadoras de Celulares (Acel), Ercio Zilli; e o Presidente-Executivo da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (Abta), Alexandre Annemberg.
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