A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2668/07, que revoga a exigência de lançar o nome do acusado no rol dos culpados, após sentença não transitada em julgado, ou seja, aquela em que ainda cabe recurso a instância superior do Judiciário.A norma está no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 2668/2007.
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