A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados (CD),aprovou nesta tarde de terça-feira, 4, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2439/2007, que determina a realização de revisões periódicas das interdições judiciais autorizadas com base em enfermidade ou deficiência mental.O Projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 2439/2007.
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