A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última terça-feira, 28 de outubro, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 444/07, que amplia a divulgação de informações sobre acidentes e outras ocorrências de trânsito, para facilitar o planejamento das ações dos municípios nessa área.O PL, que foi para o Senado Federal (SF), inclui entre as atribuições dos Detrans coletar dados estatísticos, elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas e encaminhar, uma vez por semestre, aos órgãos executivos de trânsito dos municípios dos respectivos estados, relatório detalhado das ocorrências de trânsito registradas no âmbito de suas competências.
A CCJC analisou apenas a constitucionalidade do Projeto, cujo mérito foi analisado pela Comissão de Viação e Transportes.
Será sempre importante que criemos mecanismos que visem a reduzir os acidentes de trânsito. 42 mil pessoas morrem anualmente no trânsito Brasileiro. Além disso, segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o custo total dos acidentes nas rodovias brasileiras é superior a R$ 22 bilhões por ano.
Consulte aqui a íntegra do PL-444/2007.
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