Suplementares

Em sessão do Congresso Nacional (CN) desta quarta-feira, 5, aprovamos dezenove projetos de créditos suplementares ao Orçamento da União, totalizando cerca de R$ 6 bilhões para diversos ministérios.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/08, que amplia os limites para gastos com pessoal do Poder Judiciário, do Executivo e do Ministério Público da União. A medida possibilitará a votação de propostas em tramitação na Casa que aumentam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de integrantes da Procuradoria-Geral da República.

O crédito de maior valor, previsto no PLN 28/08, é de R$ 2,85 bilhões para os ministérios da Previdência Social; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e do Trabalho e Emprego. O dinheiro para os dois primeiros ministérios servirá para pagar benefícios previdenciários até o final deste ano, inclusive os vinculados à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Quanto ao Ministério do Trabalho, serão atendidas despesas previstas com seguro-desemprego e abono salarial, também até o final do ano. Para reforçar as transferências de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o PLN 27/08 concede crédito de R$ 1,3 bilhão. O dinheiro será transferido como compensação por perdas fiscais decorrentes da isenção do ICMS para produtos exportados. A transferência havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados (CD) em um total de R$ 3,25 bilhões, e uma parcela de R$ 1,95 bilhão já está prevista no Orçamento.

O PLN 22/08 abre créditos nos orçamentos de investimentos de estatais como a Eletronorte, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Os recursos irão para iniciativas como a construção da segunda pista de pouso do aeroporto de Brasília (DF), e de uma torre de controle no aeroporto de Salvador (BA); e para a ampliação do terminal de passageiros no aeroporto de Cuiabá (MT). Outros R$ 153 milhões destinam-se ao Fundo Aeronáutico, para adequação do parque tecnológico do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, por meio do PLN 26/08.

Parte dos R$ 167 milhões concedidos ao Ministério da Defesa pelo PLN 47/08, servirá para a Marinha continuar as ações do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Leplac). Esse plano tem o objetivo de estabelecer o limite exterior da plataforma continental do Brasil, dentro do qual o País poderá exercer o direito de soberania na exploração de recursos naturais do leito e do subsolo marinhos.

Aprovamos ainda um substitutivo ao Projeto de Resolução 5/07, que inclui a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (SF) entre as que podem apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Como a Comissão foi criada depois da vigência das novas regras de tramitação de projetos orçamentários, ela não estava incluída na Resolução 1/06 do Congresso Nacional (CN), e assim não podia apresentar emendas. Essa situação ocorreu ano passado, quando houve a tramitação do Orçamento de 2008.

Todas estas matérias irão à sanção presidencial.