segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

Exame preventivo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira, 28, o Projeto de Lei 843/07, que permite à trabalhadora ou ao trabalhador ausentar-se do serviço, sem corte no salário, para realizar exame preventivo de câncer do colo de útero, da mama ou da próstata.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta foi aprovada na forma do substitutivo. O novo texto amplia a abrangência do projeto para permitir a ausência no trabalho para a realização de exames médicos referentes a qualquer tipo de câncer. A matéria tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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