Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4972/09, que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
A legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde.
No entanto, um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados. Trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.
O Projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4972/2009.
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