A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A CCJC entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara dos Deputados (CD).
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
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