A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 9, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal.Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo plenário, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ela visa, por exemplo, corrigir erros judiciais, rever provas falsas, apresentar provas de inocência ou atenuantes.
Consulte a íntegra do PL 4622/2009.
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