A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 15, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 696/03, que garante aos estudantes e professores de engenharia e arquitetura amplo acesso a informações técnicas sobre as obras públicas. O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).O acesso a essas informações se dará a partir da implantação de sistemas organizados que reúnam cópias dos estudos, projetos, memoriais e outros documentos gerados nos processos de concepção e implantação de cada obra.
A matéria vai contribuir para a formação técnica e cultural dos estudantes. Os órgãos da administração pública serão obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade. Esses arquivos deverão ter originais ou cópias dos estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, incluindo desenhos, especificações, memoriais descritivos, memoriais de cálculo de estruturas e instalações e orçamentos; e cópia do relatório de impacto ambiental, nos casos em que é exigido para o processo de licenciamento da obra.
O Projeto assegura o acesso gratuito dos alunos e professores de arquitetura e engenharia a esses arquivos, e também garante às universidades o direito à cópia gratuita das informações.
Veja esta proposta na íntegra (PL-696/2003).
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