Hoje faz dezoito anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 8.069/90.Nesta mesma semana, estiveram reunidos, aqui na Câmara dos Deputados (CD), parlamentares, promotores e juízes, representantes do Governo e da sociedade civil, para lançar dois documentos, que pretendem fortalecer a implantação deste Estatuto, especialmente junto aos municípios brasileiros.
Em carta aberta aos candidatos às prefeituras e aos legislativos locais, foram estabelecidos 18 compromissos para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. Entre as medidas propostas aos futuros prefeitos e vereadores, estão a fixação de percentuais mínimos de recursos orçamentários para a implantação das políticas públicas previstas pelo ECA; garantias para o funcionamento pleno dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; melhoria da qualidade do ensino fundamental; ampliação da educação infantil; e combate à violência doméstica.
O segundo documento é voltado para nós, parlamentares. O grupo fez uma lista com 18 propostas prioritárias, em tramitação no Congresso Nacional (CN), que foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF). Os projetos prevêem mais recursos para as políticas públicas voltadas ao setor; ampliam a licença-maternidade de 120 para 180 dias; regulamentam a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente em conflito com a lei; e regulamentam propostas de combate à exploração sexual.
As propostas renovam e fortalecem o compromisso da sociedade com um País livre e capaz de defender os mais fracos, as principais vítimas da violência. Há de se eleger como prioridade a educação infantil e o ensino fundamental no Brasil.
É por isso que devemos lutar.
(Foto: Lira Neto)
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