Na última semana antes do recesso parlamentar, previsto para ter início no próximo dia 18, a pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), está trancada por três medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida.O primeiro item é a Medida Provisória (MP) 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares. A matéria já conta com projeto de lei de conversão.
O segundo item da pauta é a MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões dos R$ 87,5 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, atingindo até 2,8 milhões de contratos.Com a medida, o Governo quer facilitar a liquidação das operações efetuadas nas décadas de 80 e 90, concedendo descontos para liquidação antecipada, além de reduzir os saldos devedores com a retirada dos encargos por falta de pagamento das operações de crédito.
Tranca ainda os trabalhos, a MP 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, para a importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, além de isentar o transporte de cargas do trigo e sua farinha do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A iniciativa pretende ajudar a conter a alta de preços dos alimentos enfrentada pelo Brasil e pelo mundo atualmente.
Com urgência constitucional vencida desde o dia 11 de julho, tranca a pauta o Projeto de Lei (PL) 3452/08, que cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, no âmbito do Poder Executivo, e cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de transformar outros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova carreira terá 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico de políticas sociais, responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento de programas dessa área.
O outro projeto com prioridade na pauta, é o PL 1650/07, também do Poder Executivo, que concede sistema diferenciado de tributação para o transportador rodoviário autônomo de cargas, que seja pessoa física. Deveremos analisar emenda do Senado Federal (SF) ao texto, inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados (CD).
A regulamentação da Emenda Constitucional 29, também consta da pauta por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado Federal, que fixa os gastos mínimos com saúde por parte da União, dos estados e dos municípios. Para concluir a votação da matéria, devemos analisar um último destaque da oposição, que quer excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando sua cobrança.
O último item da pauta do Plenário para a semana, é a PEC 511/06, do Senado Federal, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta, e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra, ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário, não for votado pelo Congresso, depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o Governo poderá editar MP com igual teor.
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