A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 15, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7376/06, do Senado Federal (SF), que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto.Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos.
Sem dúvidas, o PL propicia a assistência necessária e essencial para um bom desenvolvimento do período gestacional, cumprindo o princípio da Constituição do direito à saúde e à vida.
A matéria, que já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, agora segue para sanção presidencial.
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