A Semana

Poderemos votar, nas próximas sessões ordinárias, as 23 emendas do Senado Federal (SF) ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) para a Medida Provisória (MP) 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.

Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional. Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da Medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para a aceitação de emendas.

Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O Estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva.

Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, quando da sanção do texto do Congresso Nacional (CN) para a Medida Provisória (MP) 460/09.

Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e de sua aplicação a partir de 1990. O litígio envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.

Outra mudança aprovada pelo Senado Federal (SF) reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas municipais com o INSS, que havia expirado em agosto deste ano. O novo prazo é 30 de novembro de 2009.

Após a MP, poderá ser votado o Projeto de Lei (PL) 7494/06, ao qual está apensado o PL 3021/08, do Executivo. A matéria conta com um substitutivo pendente de análise pela Comissão de Educação e Cultura.

O Projeto do Governo estabelece novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes que atuam nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Os ministérios terão a incumbência de avaliar o cumprimento dos requisitos legais necessários para a obtenção do certificado que concede isenções tributárias.

As dívidas dos estudantes de cursos das áreas de saúde com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) poderão ser abatidas em parte, como previsto no Projeto de Lei (PL) 5413/09, do Executivo, também com urgência constitucional. Esse Projeto tramita apensado ao PL 4881/09, que tem regra semelhante. O Projeto do Governo prevê descontos no saldo devedor para os profissionais recém-formados, se eles exercerem a profissão em regiões onde há carência de pessoal.

O terceiro Projeto de lei que tranca a pauta das sessões ordinárias é o PL 7515/06, do Executivo. Precisamos analisar emenda do Senado Federal (SF) ao texto, que dá prioridade ao ensino presencial na formação dos profissionais de magistério, colocando o uso da educação a distância como técnica subsidiária. Segundo o Projeto, a formação continuada desses profissionais deve ocorrer sob o regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.

Mais duas medidas provisórias passam a trancar a pauta das sessões ordinárias a partir da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A MP 466/09 muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados, para incluir custos atualmente não contabilizados, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.

Já a MP 467/09 autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica. A prorrogação vale para os contratos firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação; da Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente; e pelo Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.