Em sessões extraordinárias que poderão ocorrer nesta semana, poderemos votar matérias como o Projeto de Lei (PL) 3885/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo).
Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados ao setor de educação. Precisamos concluir a votação dos destaques ao texto para finalizar o primeiro turno, já que o texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) em junho último.
Pela primeira vez na pauta, aparece a PEC 483/05, também do Senado Federal (SF). Ela transfere aos quadros de pessoal da União os funcionários públicos que trabalhavam em Rondônia, quando o ex-Território Federal foi transformado em Estado (1981). Vale lembrar que o benefício já foi garantido aos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá, hoje estados, após aprovação de Emenda Constitucional.
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