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A proibição de venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais (MP 415/08) e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida pelo sistema financeiro (MP 413/08), destacam-se entre os temas das 11 medidas provisórias que ainda trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Na primeira semana de abril, um acordo de procedimentos entre os partidos de oposição e da base governista, viabilizou a votação, sem obstrução, de três MPs (406/07 a 408/07).

Os líderes tentam ampliar os termos do acordo para votar mais medidas provisórias e avançar no destrancamento da pauta, a fim de analisar outros itens considerados prioritários, dentre os quais a PEC da Reforma Tributária (233/08) e a PEC que muda o rito de tramitação das MPs (511/06).

Na quarta-feira, 2, o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conseguiu dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o compromisso de que o Governo editará medidas provisórias somente até 15 de abril, para evitar sucessivos trancamentos durante os meses de maio e junho.

O primeiro item da pauta é a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões a oito ministérios. Dentre eles, o da Educação fica com o maior montante (R$ 300 milhões), para aplicar na expansão e na reestruturação das universidades federais e apoiar a educação básica, constantes das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.

Em bate-papo promovido pela Agência Câmara, no dia 1º passado, o relator da MP 415/08, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a idéia de proibir a propaganda de toda bebida alcoólica no rádio e na televisão, pode ser aprovada por meio de emenda à MP ou no texto do Projeto de Lei 4846/94, que também tranca a pauta.

Pesquisa realizada pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), mostra que 2/3 dos motoristas já dirigiram depois de ingerir bebidas alcoólicas, em quantidade superior ao limite legal permitido.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa 15 mandados de segurança sobre o assunto.

Hugo Leal confirmou ainda que atenderá ao pedido da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, incluíndo em seu projeto de lei de conversão, punições mais rigorosas para motoristas embriagados envolvidos em crimes de trânsito.

Listada como quinto item da pauta, a MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da CSLL incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras. O aumento pretende compensar, em parte, a perda de arrecadação com o fim da CPMF, e entra em vigência a partir de 1º de maio.

Para melhorar a fiscalização do setor alcooleiro, o Governo concentra a tributação do PIS e da Cofins sobre produtores e importadores de álcool, inclusive o combustível. Para compensar o fim da cobrança dos distribuidores e varejistas, as alíquotas são aumentadas para 3,75% (PIS) e 17,25% (Cofins).

Também sobre bebidas, tramita em urgência constitucional o Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, juntamente com o PL 4846/94. O projeto do Governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal desse tipo de bebida para incluí-las nas restrições impostas pelo Decreto 6.117/07, quanto a uso e propaganda.

O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física, para ganhos de transportador autônomo do Paraguai, que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Devido à rejeição da Medida Provisória 377/07, o Poder Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 2300/07, para recriar a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. A matéria também está na pauta do Plenário.