A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza farmácias a oferecerem serviços de medição da pressão arterial e inalação. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal (SF).A autorização foi aprovada na forma de substitutivo aos projetos de lei 612/03, e 2968/04. Também tramitava conjuntamente o Projeto de Lei (PL) 4643/04, que foi considerado inconstitucional.
O texto aprovado restringiu a autorização apenas para os serviços de medição de pressão arterial e inalação, que vem modificar a Lei 5.991/73, que regulamenta o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos.
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