Acordos Internacionais

Aprovamos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), na manhã da última quinta-feira, 6, vinte projetos de decreto legislativo (PDC), que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso Nacional (CN) para entrar em vigor. Eles serão agora enviados para análise do Senado Federal (SF).

Entre os projetos aprovados está o PDC 2376/06, que aprova a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo. O texto estabelece recompensa para comandantes e proprietários de navios que realizarem salvamentos no mar. A recompensa será calculada com base no valor do navio salvo e sua carga, mas também na perícia do salvador em minimizar danos ambientais. O salvamento de vidas não está incluído, embora os países estejam livres para adotar uma recompensa nesses casos.

Já o PDC 348/07 aprova a revisão da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. O Brasil já é signatário da convenção, assinada em 1973, mas quatro emendas foram feitas ao texto pela Organização Marítima Internacional, e a convenção precisou ser consolidada. O objetivo foi atualizar os mecanismos de prevenção e controle da poluição causada pelo transporte de petróleo e de outras substâncias líquidas nocivas, bem como pelo esgoto e lixo das embarcações.

Foram aprovados acordos de cooperação na área de biocombustíveis com Moçambique (PDC 669/08) e Suécia (PDC 735/08). Esses acordos prevêem trocas de experiências e conhecimento na área, e fazem parte, segundo o Governo, da estratégia brasileira de fomentar o uso de biocombustíveis em outros países. Com a Suécia o acordo abrange também pesquisas em bioenergia, que é a produção de energia elétrica a partir de biomassa.

O PDC 410/07 permite a continuação do Programa de Saúde e Saneamento Básico no Estado do Piauí, uma cooperação entre o Governo brasileiro e o da Alemanha.

Foi aprovado acordo (PDC 9/07) de extradição entre os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste. Outro acordo com o Suriname (PDC 59/07), prevê a transferência de pessoas já condenadas. A extradição pode ser requisitada para pessoas que ainda estiverem sendo apenas processadas.

Também foram aprovados acordos de cooperação técnica com Barbados (PDC 2544/06), Afeganistão (PDC 67/07), Granada (PDC 294/07), e Síria (PDC 51/07). Esses acordos fornecem a base legal para que esses países possam atuar em conjunto com o Brasil em projetos governamentais.

Com a Síria, o acordo também define procedimentos de proteção sanitária para a exportação de plantas e derivados. Já com o Panamá (PDC 408/07), a cooperação será na área de Turismo, e com a Guatemala (PDC 26/07), será na área de Defesa.

Pelo PDC 54/07, foi aprovada a colaboração entre o Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), para a capacitação em software livre e aberto nos países em desenvolvimento. As atividades específicas de implementação dessa parceria, bem como suas modalidades de financiamento, deverão ser definidas caso a caso.

Foi aprovado igualmente o acordo para o estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1994 (PDC 61/07). Esse centro é uma organização intergovernamental, sediada em Genebra, resultante dos trabalhos da Comissão Sul, que funcionou de 1987 a 1990, com o objetivo de fortalecer a cooperação Sul-Sul, e hoje agrupa 48 países em desenvolvimento.

O PDC 398/07 aprova acordo com o Uruguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o rio Jaguarão, ligando as cidades de Jaguarão (RS) e Rio Branco, naquele País.