Aprovamos há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/08, do Executivo, que cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, com prazo de duração de 20 anos.A previsão é de que, nesse período, sejam aplicados R$ 6 bilhões em programas de revitalização. O objetivo da proposta é custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do São Francisco e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles.
O Fundo terá um Conselho Consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil.
A proposta prevê que o Fundo será constituído por dotações do Orçamento da União e da participação nos resultados da geração de energia elétrica, a partir da bacia do São Francisco. Dos recursos oriundos dessa participação nos resultados, o Fundo terá a totalidade do que seria repassado a órgãos da administração direta da União, e 10% do que seria destinado a estados e municípios.
A cada cinco anos, será avaliado o montante de recursos financeiros alocados para o Fundo, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro na efetiva execução dos programas. Caso a avaliação qüinqüenal conclua que foram aplicados nos programas, recursos inferiores a R$ 1,5 bilhão, será feita uma complementação nos cinco anos seguintes.
A proposta agora será analisada por uma Comissão Especial, antes de ser votada por nós, em Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
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