Continua nesta semana a votação das propostas que trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD).São cinco Medidas Provisórias (MP's) e quatro Projetos de Lei (PL's) com regime de urgência com prazo de tramitação vencido.
Na semana passada, votamos apenas uma MP. Divergências em torno do Projeto de lei 3674/08, do Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), acabaram inviabilizando um acordo de procedimentos para votar as demais matérias.
O primeiro item da pauta é a MP 436/08, que adia, de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009, a vigência das novas regras de tributação previstas para os produtores regionais das chamadas "bebidas frias" (cerveja, refrigerante e água).
A cobrança será feita com base em alíquotas incidentes sobre um valor de referência, expresso em reais ou em reais por litro. O novo tipo de tributação foi incluído no texto, pela Câmara, depois de negociações dos deputados com representantes do setor e do Governo. O objetivo é garantir igualdade tributária: os produtores regionais vão deixar de pagar mais impostos por volume produzido do que os grandes fabricantes.
O segundo item da pauta é a MP 438/08. Ela suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as doações em espécie recebidas por bancos federais e destinadas a medidas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento.
O dinheiro também poderá ser usado na conservação e no uso sustentável das florestas e de biomas nacionais; na prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento; e em ações de preservação em outros países tropicais.
Embora a MP faça referência a "qualquer banco federal", até agora apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem regras para o uso dos recursos de doações. Ele vai gerir o Fundo Amazônia, criado pelo Decreto 6.527/08, em 1º de agosto, simultaneamente à edição da MP.
Em seguida, deveremos analisar a MP 439/08, que autoriza a União a conceder crédito de até R$ 15 bilhões ao BNDES. Isso será feito mediante a colocação direta, em favor do Banco, de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Além disso, a nova MP revoga a MP 437/08, que transformava em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (Seap).
As outras MPs que trancam a pauta são a 440/08 e 441/08, que reestruturam as remunerações de 54 categorias profissionais do serviço público federal, abrangendo cerca de 350 mil servidores. As duas medidas concedem reajuste salarial retroativo a 1º de julho; modificam carreiras; aprovam planos de cargos e salários em diversas áreas; e criam empregos e gratificações de desempenho em atividades especiais, temporárias e permanentes.
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