Comemoramos neste dia 11 de setembro, os 18 anos da aprovação do Código de Defesa do Consumidor. Esta é a legislação que garante ao consumidor brasileiro os seus direitos.Estou falando da Lei 8.078, promulgada em 11/09/1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor.
No I Seminário Internacional de Direito do Consumidor, promovido pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), nesta semana, o Brasil foi lembrado como o País, cuja legislação de consumo é a mais completa e moderna, dentre as legislações vigentes nos países integrantes do Mercosul, inclusive no que diz respeito às sanções por descumprimento.
Como parte das comemorações, a Câmara dos Deputados (CD) apresenta, no Portal do Plenarinho, canal de comunicação da Casa com o público infanto-juvenil, uma retrospectiva da legislação que criou o Código de Defesa do Consumidor e também reportagens produzidas pela Rádio Câmara.
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