Proibição

Aprovado hoje, 19, em sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6423/05, do Senado Federal (SF), que proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone, enquanto o consumidor estiver esperando atendimento na linha.

A proibição só vale para ligações que o consumidor tiver que pagar, ou seja, não vale para serviços 0800.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e segue para sanção presidencial.

A veiculação de publicidade enquanto o consumidor aguarda atendimento, é comum em empresas que contam com centrais telefônicas ou call centers que cobram pela ligação (tipo 0300 ou outro).

Veja a proposta na íntegra (PL-6423/2005).