Foi aprovado na quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 6015/05, que institui o Fundo Nacional do Idoso.De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido), as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo, seguindo agora para o Senado Federal.
O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes aos fundos da criança e do adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social.
Outras doações e recursos orçamentários podem integrar o fundo, mas não são obrigatórias ( PL-6015/2005)
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