Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na terça-feira última, 10, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 495/08, que ratifica o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em 2005 entre Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.

Chamado no meio diplomático de cláusula de direitos humanos do Mercosul, o protocolo permite que integrantes do bloco imponham sanções contra outro Estado-parte que esteja vivenciando "graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em situações de crise institucional ou na vigência de estados de exceção". Quando os abusos forem confirmados, o país poderá ter suspenso o direito de participação no bloco.

Antes de tomar essa decisão, os países do bloco promoverão consultas entre si e com a nação afetada pelos distúrbios. Somente em caso de impasse serão tomadas as medidas coercitivas, desde que com consenso dos demais países.

O texto aqui em debate, foi enviado pelo Executivo e transformado em projeto na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. O Governo informou ao Congresso Nacional (CN) que a ratificação do protocolo demonstra o interesse do Brasil no fortalecimento político e institucional do Mercosul.

O Projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD). Se aprovado, segue para votação do Senado Federal (SF) ( PDC-495/2008).