Gastos com saúde

Rejeitamos, há pouco, na sessão plenária desta noite de quarta-feira, 18, três destaques da oposição ao projeto que regulamenta os gastos mínimos com a saúde pública, determinados pela Emenda 29.

O texto cria uma contribuição social para o setor, a CSS, a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada à saúde.

Faltou analisar um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do Partido Democratas (DEM), que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição. Na prática, isso inviabilizaria a cobrança da CSS.

Entretanto, antes de continuarem a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, na próxima semana, teremos de votar a Medida Provisória 426/08, que tranca a pauta. Ela aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal (DF), por meio do reajuste em 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Além da criação da CSS, fica mantida no texto a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à saúde. Na votação desta quarta, foram rejeitados dois destaques da oposição sobre esse item.

Um deles tinha o objetivo de excluir completamente o artigo que determina, ao Governo Federal, a aplicação na saúde do valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além da arrecadação da CSS.

No outro DVS, a oposição pretendia substituir essa regra pela que está a redação original do Senado Federal (SF), que é o uso de 10% da receita corrente bruta do Governo Federal.

A Câmara dos Deputados (CD) rejeitou, ainda, DVS que pretendia excluir do texto o dispositivo no qual fica explícito que os recursos da CSS são adicionais e ficam de fora do cálculo do valor a ser aplicado com a variação do PIB. Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Cálculos do Governo indicam um adicional de R$ 11,8 bilhões para a saúde via CSS. Já a proposta defendida pela oposição, e constante da proposta do Senado Federal (SF) e da Comissão de Seguridade Social e Família, previa R$ 20 bilhões a mais, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.

A vigência da CSS está prevista para 1º de janeiro de 2009, sem incidir sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até R$ 3.038, o teto dos benefícios da Previdência Social.