A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 5, a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.O objetivo é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento.
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
O Projeto de Lei (PL) 1014/07, além da Comissão de Ciência e Tecnologia, já havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Consulte aqui a íntegra do PL 1014/2007.
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