Segundo Semestre

Vamos retomar as votações neste segundo semestre de 2009 com a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) trancada por duas medidas provisórias (MP's).

A primeira delas é a MP 460/09, que reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. Já aprovada por nós, aqui na Câmara, essa MP foi modificada pelo Senado Federal (SF) e, por isso, volta à pauta. O Senado incluiu uma emenda ao texto principal, que permite o ressarcimento de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a empresas que tiveram esse benefício no passado.

A outra MP a trancar a pauta é a 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de socorrer prefeituras em dificuldades devido à crise econômica.

Há ainda na pauta outras duas medidas provisórias: a 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações; e a 465/09, que autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 44 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para permitir operações de financiamento à aquisição e produção de indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica.

A MP 464 tranca a pauta a partir do dia 10 de agosto, e a 465, a partir do dia 30 de agosto.

A pauta inclui também cinco projetos de lei, que podem ser apreciados nas sessões ordinárias, caso as MPs 460 e 462 sejam votadas, ou em sessões extraordinárias que vierem a ser convocadas. São eles:
- substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 4208/01, do Executivo, que garante mais agilidade ao cumprimento de mandados de prisão;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia;
- PL 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região (São Paulo);
- PLP 92/07, do Executivo, que cria um novo modelo de fundação estatal, destinado a apoiar ações sociais através do desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos;
- PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.

Também constam da pauta cinco propostas de emendas à Constituição.