A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou há pouco proposta que regulamenta o envio de publicidade pelos correios para os consumidores que não querem receber esse tipo de correspondência.Conforme a proposta, esse tipo de correspondência é permitido desde que não acarrete custo para o cliente. Além disso, a correspondência precisa trazer benefícios adicionais, de interesse do consumidor.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O texto aprovado pela Comissão foi um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1540/07. O projeto original determina que os fornecedores mantenham cadastro dos consumidores que não queiram receber correspondência contendo publicidade e proíbe o envio de correspondência para eles. O substitutivo mantém a exigência do cadastro, mas retira a proibição.
O texto aprovado permite o envio de correspondência com publicidade para esses consumidores (que não querem receber publicidade em casa), desde que a publicidade contenha vantagem para eles.
Consulte aqui a íntegra do PL 1540/2007.
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