Acabamos de aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quatro projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais.
Duas proposições, PDCs 1394/09 e 1663/09, tratam da permissão para o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.
Os acordos foram com o Reino da Noruega e com a República Unida da Tanzânia.
Também foram aprovados os acordos entre Brasil e França, relativo à cooperação no domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças (PDC 1384/09); e com a República da Lituânia, sobre cooperação na área da cultura (PDC 1620/09).
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