A Câmara dos Deputados discute hoje, em audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação, a implantação do Simples Nacional e a regulamentação do ICMS.Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional agrega seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal), mais o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O sistema entrou em vigor em julho de 2007.
O Simples Nacional mantém vantagens oferecidas por alguns estados e municípios em relação ao ICMS e ao ISS (alíquotas reduzidas e até isenção). Para isso, os governos precisam editar leis específicas.
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