Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei(PL) 6785/06, que obriga os serviços de registros civis a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da carteira de identidade.O objetivo da proposta é evitar fraudes. Atualmente, a comunicação dos óbitos é obrigatória apenas entre os diversos cartórios e para a Justiça Eleitoral.
A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.
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